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Danilo Leal – O Filme

Política de Reembolso

Danilo Leal – o Filme

1. Introdução

Esta Política de Reembolso regula as condições de devolução de valores e cancelamento de compras realizadas no site [Danilo Leal – O Filme], acessível em [danilolealofilme.shop], especializado em aluguel de filmes digitais.

Nosso compromisso é garantir transparência, segurança e respeito aos direitos do consumidor, em conformidade com a legislação brasileira vigente.

2. Base Legal

Esta política está fundamentada nas seguintes normas:

  • Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente art. 49 (direito de arrependimento);
  • Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
  • Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

3. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que realizar uma compra fora de estabelecimento físico (internet, telefone, etc.) tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação ou do recebimento do serviço.

Aplicação no Aluguel de Filmes Digitais:

O direito de arrependimento só poderá ser exercido se o conteúdo ainda não tiver sido iniciado (ou seja, se o filme não tiver sido reproduzido ou acessado pelo cliente).

Após o início da exibição do filme (“Play”), entende-se que o serviço foi integralmente disponibilizado e consumido, não sendo possível o reembolso, conforme exceção prevista para produtos/serviços digitais de consumo imediato, e contamos com sistema de identificação do play de início de visualização do filme.

4. Condições para Solicitar Reembolso

O cliente poderá solicitar reembolso nos seguintes casos:

  1. Problemas técnicos comprovados: falhas no acesso, travamentos ou impossibilidade de reprodução do conteúdo, desde que não decorram de conexão ou dispositivo do cliente.
  2. Cobrança indevida: quando o valor for debitado sem conclusão do processo de locação ou compra.
  3. Erro de compra: se o cliente comprou o conteúdo incorreto e não iniciou a exibição.

O prazo máximo para solicitação é de 7 (sete) dias corridos após a compra, respeitadas as condições acima.

5. Procedimento para Solicitação

Para solicitar o reembolso, o cliente deverá entrar em contato por um dos canais abaixo:

📧 E-mail: brunaprojetodpx@gmail.com.
📞 WhatsApp/Suporte: 55 (14) 99846-2965.

A solicitação deverá conter:

  • Nome completo do cliente;
  • E-mail cadastrado no site;
  • Número do pedido enviado ao seu email durante a finalização da compra do aluguel do filme;
  • Motivo do pedido de reembolso.

O prazo de resposta inicial é de até 3 (três) dias úteis, e o processamento do reembolso será concluído em até 10 (dez) dias úteis, conforme o meio de pagamento utilizado.

6. Forma de Restituição

O reembolso será efetuado da seguinte maneira:

  • Pagamentos via cartão de crédito: estorno diretamente na fatura do cartão, conforme regras da administradora;
  • Pagamentos via Pix ou boleto: devolução do valor via transferência bancária para conta do titular da compra;
  • Carteiras digitais ou gateways de pagamento: reembolso conforme os prazos e políticas da plataforma intermediadora (Mercado Pago, PayPal, WooCommerce Payments, etc.).

7. Casos em que o Reembolso Não se Aplica

Não haverá reembolso quando:

  • O filme já tiver sido iniciado ou exibido total ou parcialmente;
  • O problema for decorrente de falha na conexão de internet, dispositivo incompatível ou configurações do usuário;
  • O pedido for realizado fora do prazo de 7 dias do direito de arrependimento;
  • Houver tentativa de fraude, uso indevido ou violação dos termos de uso.

8. Reembolsos por Falha Técnica

Se o usuário não conseguir acessar o conteúdo por falha comprovada na plataforma (e não em seu dispositivo ou rede), o site oferecerá uma das seguintes soluções, conforme escolha do cliente:

  • Reembolso integral, ou
  • Crédito para novo aluguel de filme.

9. Responsabilidade e Transparência

O Site [Danilo Leal – O Filme] compromete-se a analisar cada caso individualmente, assegurando tratamento justo, dentro dos prazos legais, e proteção de dados pessoais conforme a LGPD.
As informações fornecidas pelo cliente durante o processo de reembolso serão utilizadas apenas para fins de atendimento e registro contábil.

10. Alterações nesta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento.
A nova versão passará a vigorar a partir da data de publicação em [URL do site]/politica-de-reembolso, substituindo a anterior.

Recomenda-se que o usuário consulte esta página periodicamente.

11. Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a reembolsos, entre em contato:

📧 Email: brunaprojetodpx@gmail.com
📞 [Telefone/WhatsApp]: 5514998462965
🌐 URL do site: danilolealofilme.shop

Última atualização: 10 de novembro de 2025
Versão: 1.0